Faça o Download dos Textos   Proposta Original do Governo Federal Cartilha Elaborada pelo Ministerio da Fazenda Parecer da Comissão de Constituição , Justiça e de Cidadania Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 Parecer do Relator Complementação de Voto Destaques Positivos no Substitutivo do Relator Quadro Comparativo PEC 233 x Substitutivo