| CLIPPING REFORMA TRIBUTÁRIA 29/04 |
O regime trabalhista, criado por Vargas e instituído pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é um obstáculo a esses dois objetivos. Ele nunca incluiu a maioria dos trabalhadores em seu sistema de proteção, uma vez que a maior parte da População Econômica Ativa (PEA) atua no mercado informal. "A maioria não só está fora, como está também condenada à indignidade, à injustiça e à insegurança do trabalho informal. Essa é uma calamidade brasileira - econômica, social e moral", critica o ministro. "O modelo institucional estabelecido das relações entre o capital e o trabalho, em vez de ser parte da solução, revelou-se ser parte do problema." No debate atual, lembra o ministro, há dois discursos que acabam paralisando tentativas de mudança. Um é o da "flexibilização" dos direitos trabalhistas, defendido pelos empresários, interessados em reduzir os custos de produção. O outro é o discurso do "direito adquirido", a defesa renhida, diz Mangabeira, do regime da CLT como baluarte contra a campanha para flexibilizar direitos. Esse discurso protege os trabalhadores que estão dentro do sistema, mas ignora a grande maioria que está fora dele. "O problema está em descobrir como soerguer os assalariados que estão fora dos setores intensivos em capital sem minar a posição dos que estão dentro desses setores", diz o ministro. Para enfrentar o problema, governo e centrais sindicais concordaram que é preciso resgatar a maioria dos trabalhadores da economia informal. Para fazer isso, é preciso desonerar a folha de salários. Mangabeira conta que não foi fácil encontrar uma convergência de como se fazer isso. Mesmo depois de concluída a reunião da última quinta-feira, havia centrais contrárias ao resultado do encontro. Atualmente, as empresas recolhem ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), a título de financiamento da Previdência Social, o equivalente a 20% da folha de pessoal. A idéia é acabar com essa contribuição, criando em seu lugar uma outra fonte para o INSS. Inicialmente, os sindicalistas defenderam, nas reuniões com Mangabeira, a substituição por um tributo que incida sobre o faturamento das empresas. O problema é que ela causa distorções numa economia que pretende estar na vanguarda da produtividade mundial. |
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