A queda na arrecadação de impostos motivada pela crise econômica internacional e no Brasil, agravada por algumas reduções de tributos federais, tem tirado o sono dos prefeitos que assumiram a chefia de municípios em janeiro último. A situação é preocupante em todo o País e Goiás não é exceção, infelizmente. Fruto de uma concepção tributária equivocada, a receita pública no Brasil concentra-se no topo da pirâmide, ignorando a incontestável verdade de que a Nação não começa em Brasília e nem nos Estados e sim nos municípios.

Antes de morarmos no Brasil, moramos em uma determinada cidade, onde são geradas as maiores e mais frequentes demandas por serviços públicos, como educação, saúde, transporte, lazer e segurança pública. A demanda é imediata e inadiável. O prefeito está ali, ao alcance do cidadão que clama, que exige ser atendido.

Já o recurso para viabilizar esse atendimento está longe e demora a chegar. E quando vem, enfrenta o cipoal de exigências burocráticas que encarecem o processo administrativo em demasia. A coisa chega às raias do absurdo ante à ocorrência, não rara, de prefeituras que são obrigadas a devolver verbas federais ou estaduais que não conseguem empregar a tempo, por falta de estrutura para elaboração de projetos adequados.

E mesmo aqueles municípios dotados de capacidade técnica para a apresentação dos projetos e planos de aplicação em tempo hábil encontram obstáculos para a consecução dos recursos transferidos através de programas específicos, como os de habitação popular, por exemplo, tendo de gastar consideráveis parcelas de seus reduzidos recursos em sucessivas viagens de técnicos e assessores até onde ficam os órgãos federais e estaduais.

Agora mesmo, quando, ante à aflitiva situação dos municípios, o governo federal lhes destina substancial ajuda financeira, os prefeitos indagam, preocupados, o que farão depois que os recursos emergencialmente liberados se extinguirem.

O que querem e que realmente precisam os municípios é que no bojo da reforma tributária que se arrasta no Congresso, sem perspectiva real de chegar a termo, o modelo arrecadador deixe de privilegiar a União para dar maior autonomia à base na formação de sua receita própria.

Pleiteiam esses administradores condições para que melhor possam atender seus munícipes e que não sejam obrigados, durante as crises que têm sido cíclicas, a fechar portas das prefeituras ou reduzir o expediente à metade, como lamentavelmente vimos acontecer no mês passado e que ainda persiste em muitas cidades, onde apenas os serviços essenciais, como educação, saúde e limpeza públicas, não chegaram a ser interrompidos, ainda assim mantidos precariamente.

Os prefeitos também reivindicam ser ouvidos sobre as isenções de impostos no plano federal que reflitam diretamente na composição do Fundo de Participação dos Municípios – como forma de garantir uma reposição automática das perdas lá na ponta, que, à míngua de outras fontes de receita, não se pode dar ao luxo de reduzir ou isentar tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, incidente sobre a indústria automobilística.

Sustentam que a redução do IPI sobre os carros seria medida salutar em circunstâncias outras, mais favoráveis. A medida mais beneficia a classe média alta e os endinheirados do que sustenta o emprego no setor automotivo. E, como o IPI é base formada do FPM, ocasiona a queda no bolo que é repassado aos municípios, gerando as consequências desastrosas que os prefeitos e seus munícipes estão sofrendo agora. Para se ter ideia desse rombo nas finanças municipais é só avaliar os números apresentados pelo próprio Ministério da Fazenda: serão 700 milhões de reais a menos a entrar nos cofres públicos até o final deste ano. A redução de impostos e contribuições acarretará uma perda de um bilhão e 675 milhões de reais. O governo espera compensar parte dessa perda com o aumento na tributação de cigarros, algo em torno de até 25% do preço atual – o que poderia gerar 975 milhões de reais, porém especialistas já advertem que, com a alta dos preços, é certo que o consumo cairá em grandes proporções.

Além disso a majoração sobre o cigarro – benéfica medida sob o aspecto de saúde pública preventiva e até de gastos com o tratamento dos doentes vítimas do tabagismo – só começou a vigorar a partir deste mês de maio, devendo refletir ou produzir efeitos positivos para os municípios já no segundo semestre. Concordam os prefeitos com economistas que indicam como mais adequadas e benéficas as reduções que incidissem sobre os encargos da folha de pessoal, gerando menor nível de desemprego e o fortalecimento da empresa formal.

Encurralado pela sucessão de escândalos e sem ter encontrado ainda uma agenda positiva que melhore sua imagem, o congresso bem que poderia se debruçar seriamente sobre a reforma tributária, ouvindo e acatando as legítimas pretensões de quem representa mais de perto o cidadão, para, sem mais sofismas e emborcações, legar ao País um sistema mais justo para com os municípios.

Frederico Jayme Filho é advogado, ex-presidente da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, ex-secretário de Segurança Pública e atual secretário de Planejamento da Prefeitura de Goianésia