Numa tentativa de conquistar apoio dos governadores à reforma tributária, o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Sandro Mabel (PR-GO), introduziu no texto um dispositivo que, na prática, livrará parte das receitas estaduais das vinculações constitucionais. A desvinculação vai atingir até 12% das receitas de ICMS dos estados menos desenvolvidos, possibilitando que governadores substituam gastos em educação e saúde por obras em estradas.

Essa espécie de DRU estadual, alusão ao mecanismo da Desvinculação de Receitas da União, foi embutida no artigo 161 do substitutivo da reforma tributária, que trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Esse fundo, destinado a atrair investimentos privados em obras de infra-estrutura, será abastecido com recursos federais, mas todo aporte de dinheiro próprio dos estados poderá ser descontado do cálculo do limite mínimo de 12% de gasto com saúde e 25% com educação.

Reivindicações

A medida faz parte do conjunto de reivindicações dos estados atendidas por ele na tentativa de viabilizar a votação do texto na comissão especial da Câmara. O objetivo do presidente da comissão, deputado Antônio Palocci (PT-SP), era aprovar o texto da PEC ontem. Até o fechamento desta edição, no entanto, o texto ainda não havia sido votado.